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[DICA DE DIREITO] ORÇAMENTO SECRETO E A INDEPENDÊNCIA DOS PODERES
DÍVIDA JUDICIAL, QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS? PARTE 2
Além das consequências do que já foi falado em post anterior, a dívida judicial pode gerar, ainda, uma outra consequência: a cobrança de custas judici... Ler artigo
DÍVIDA JUDICIAL, QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS? PARTE 1
Dívida judicial é o débito que se origina de um processo judicial em que há trânsito em julgado, ou seja, que não caiba mais recurso.