MEU PRECATÓRIO SAI OU NÃO SAI? POR QUÊ?
O precatório nada mais é do que um título – como se fosse um cheque – que recebe o autor de uma ação judicial ganha contra um órgão público.
Porém, para receber o seu crédito, o precatório precisa ser apresentado pelo Judiciário e a data de início para o órgão publico pagar se dá da seguinte maneira:
- se o precatório for apresentado até 01.07, o prazo para pagamento começa a correr a partir de 1º de janeiro do ano seguinte;
- se o precatório for apresentado a partir de 02.07, o prazo para pagamento começa a correr após dois anos da apresentação.
Certo, mas vocês deve estar se perguntando: “o prazo para pagamento do meu precatório já passou e ainda não recebi. Este precatório sai ou não sai, e por quê?”
Apesar de a Lei prever data para pagamento, muitos órgãos públicos, por problemas de caixa, acabam adiando o pagamento do precatório e nada acontece; apesar de a lei prever, também, que o órgão que não cumprir com os prazos de pagamento, deveria sofrer intervenção, e como isso acaba não ocorrendo, alguns órgãos não respeitam o prazo de pagamento.
Desta forma, não resta outra alternativa que não esperar que seu nome avance na fila de pagamento e você possa receber o seu crédito.