SERVIDOR PÚBLICO, VOCÊ SABIA?
Conforme a Súmula nº 22 do Tribunal de Justiça do RS, a base de cálculo de horas-extras devidas ao servidor público que tenha trabalhado além de sua jornada habitual é calculada levando-se em conta tão-somente o vencimento básico do cargo, desconsiderando outros valores que compõem a remuneração do servidor, sob pena de ocorrência de efeito cascata, vedado constitucionalmente.
Por isso, caso você esteja trabalhando além de sua jornada e tenha o pagamento de horas extras a receber, deve observar sempre este parâmetro para o cálculo, não havendo hipótese de discussão pela via judicial para integralização de outras verbas incidentes no seu contracheque ao ser calculado o saldo de horas-extras a receber.
Fique atento, servidor (a) público (a) estadual!